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Legislação


Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, de 30 de março de 2007 Cinquenta artigos que tratam dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais Art. 5º, §3º, da CF/88: § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Decreto nº 4.229, de 13 de maio de 2002 Dispõe sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH, instituído pelo Decreto no 1.904, de 13 de maio de 1996, e dá outras providências.

Decreto nº 3.956, de 8 de outubro de 2001 Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.

Decreto no 3.298, de 20 de dezembro de 1999 Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Decreto n° 5.296, de 02 de dezembro de 2004 Regulamenta as Leis n°s 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade.

Lei 10.098, de 19/12/2000 Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Lei nº 4.169, de 04 de Dezembro de 1962 Oficializa as convenções “Braille” para uso na escrita e leitura dos cegos e o Código de Contrações e Abreviaturas “Braille”.

Lei nº 10.436, de 24/4/2002 Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais. - Art. 1º. É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais - Libras e outros recursos de expressão a ela associados.

Lei nº 10.216, de 6/4/2001 Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais.

Lei nº 12.907, de 15/4/2008 Consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo.

Lei nº13.146, de 06/7/2015 Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

LBI Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência

Bibliografia


KANE, J. Violência e Deficiência. Brochuras Daphne: Questões e experiências no combate à violência contra as crianças, os jovens e as mulheres. Bruxelas, Bélgica, 2008.

MONTONI, Rafael. Caracterização da violência contra pessoas com deficiência no município de São Carlos. UFSCar. PIBIC/CNPq. 2004.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS [ONU]. Dados do Centro Regional de Informação das Nações Unidas disponíveis em www.unric.org, acesso em maio de 2012.

SÃO PAULO; ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE [OMS]; BANCO MUNDIAL. Relatório Mundial sobre a deficiência. São Paulo, 2011. WILLIAMS, L.C.A. Sobre deficiência e violência: reflexões para uma análise de revisão de área. Revista Brasileira de Educação Especial, Marília, v.9, n.2, p.141-154, 2003.